O Tribunal Judicial de Base de Macau condenou o antigo deputado pró-democracia Au Kam San, de 69 anos, professor reformado e cidadão português, a uma pena única de 12 anos e seis meses de prisão. Os crimes em causa são de segurança do Estado e de violação de segredo.
É o primeiro processo instaurado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau.
O que deu o tribunal como provado
Segundo a sentença, o colectivo de juízes concluiu que Au Kam San colaborou durante vários anos com organizações estrangeiras, ajudando a recolher, preparar e divulgar conteúdos destinados, na perspectiva do tribunal, a incitar a hostilidade contra o Governo Popular Central e a pôr em causa a ordem constitucional da China. Os nomes das organizações não foram revelados.
Foram dados como provados um crime de subversão contra o poder do Estado e dois crimes de estabelecimento de ligações com organizações, grupos ou indivíduos exteriores a Macau para a prática de actos que ponham em perigo a segurança do Estado. Os juízes referem que a conduta prosseguiu depois da entrada em vigor, em 2023, da revisão da lei.
O tribunal considerou ainda que o antigo deputado divulgou a entidades externas conteúdos confidenciais obtidos enquanto parlamentar, relativos a uma reunião à porta fechada sobre a renovação das concessões de jogo.
O julgamento decorreu em apenas três dias, entre 16 e 18 de Setembro, à porta fechada, para não prejudicar os interesses da segurança do Estado. A leitura da sentença foi feita em sessão pública, com apenas quatro órgãos de comunicação social presentes, segundo fonte oficial. A Lusa não pôde assistir.
Reacções
O Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês afirmou que a sentença prova que "forças externas hostis" continuam a tentar prejudicar Macau, e acusou-as de interferirem abertamente no caso. Defendeu que a região deve manter-se vigilante e punir de forma resoluta actos que ponham em risco a segurança nacional. O Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau considerou que o processo demonstra a imparcialidade judicial. O Governo de Macau apelou ao respeito pela decisão do tribunal.
Do lado oposto, a mulher de Au Kam San, Cheang Mio San, disse à Lusa que a família considera "inaceitáveis" tanto a pena como o veredicto. Numa carta aberta, falou de "um julgamento político". Afirmou ainda que não teve qualquer comunicação escrita com o marido desde a detenção e que está proibida de discutir o que se passou na sala de audiências.
O advogado internacional Michael Polak, director da organização Justice Abroad, defendeu que Portugal e a União Europeia deviam exigir que Au Kam San possa sair de Macau. Classificou o julgamento como "uma farsa". Segundo a organização, o antigo deputado esteve detido quase 12 meses sem falar com a família e sem direito a advogado independente.
A posição de Portugal
A Justice Abroad apresentou, a 11 de Setembro, uma queixa junto do Grupo de Trabalho da ONU sobre a Detenção Arbitrária. Em Setembro de 2025, em visita a Macau, o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, admitiu não ter discutido a detenção com Sam Hou Fai, defendendo que o caso exige "a necessária discrição". Os dois voltaram a encontrar-se em Abril, em Lisboa, sem que nada fosse dito publicamente sobre o caso. A China e Macau não reconhecem a dupla nacionalidade.
Com informação de Notícias ao Minuto — Mundo, RTP — Mundo.
