O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) elevou o tom e exige o cumprimento “integral e rigoroso” dos prazos de apresentação de contas. O recado é claro: a opacidade e o atraso no Sector Empresarial Público (SEP) não serão mais tolerados.
O tempo da flexibilidade burocrática chegou ao fim para as empresas públicas em Angola. O IGAPE emitiu um comunicado contundente onde exige que todas as entidades do Sector Empresarial Público (SEP) submetam os seus relatórios e contas dentro dos prazos legais estabelecidos. A medida visa restaurar a disciplina financeira e garantir que o Estado tenha uma visão real e atualizada do seu património.
Rigor Máximo na Governação
A exigência do IGAPE surge num momento em que o Governo acelera o programa de privatizações (PROPRIV) e busca atrair investimento estrangeiro. Para isso, a transparência é a moeda de troca.
Sem Excepções: O cumprimento do prazo de prestação de contas é agora visto como um indicador crítico de desempenho (KPI) para os conselhos de administração.
Fiscalização Activa: O IGAPE sinaliza que haverá um cruzamento de dados mais rigoroso, visando identificar desvios ou omissões que possam comprometer a saúde financeira das empresas detidas pelo Estado.
Dados apresentados no referido evento, o SEP registou progressos relevantes nos últimos ciclos de prestação de contas. Contudo, o IGAPE sublinha que a evolução qualitativa e a fiabilidade da informação financeira continuam a ser desafios centrais para o sector.
A instituição considera que 2026 marca um momento de viragem para o pilar da reforma do SEP: transparência e prestação de contas: o objectivo passa a ser a cobertura total do reporte, dentro dos prazos, com informação mais completa, auditada e com maior transparência para o mercado e para a sociedade.
O seminário sobre as orientações da nova circular de prestação de contas do SEP estabelece as linhas de força para uniformizar práticas entre as empresas, reforçar a consistência da informação e integrar o reporte financeiro com os mecanismos de avaliação de desempenho.
O documento actualiza exigências relacionadas com prazos de entrega; requisitos mínimos de divulgação; articulação com auditores externos e padrões de controlo interno.
A intenção é garantir comparabilidade entre empresas, previsibilidade para o accionista Estado e acesso mais amplo a informação financeira relevante.
Controlo interno
O IGAPE defende, igualmente, que a melhoria do reporte depende de uma coordenação mais estreita entre as áreas financeira, de planeamento e auditoria das empresas, reforçando a necessidade de planeamento antecipado, mecanismos de controlo interno mais robustos e equipas técnicas melhor preparadas.
Para apoiar esse processo, foi apresentado um mecanismo estruturado de suporte técnico que permitirá ao IGAPE responder com maior celeridade e uniformidade às dúvidas das empresas durante o ciclo de reporte.
Eixo de governação
A encerrar o encontro, o IGAPE reiterou que a melhoria da qualidade da informação financeira é uma condição crítica para aumentar a eficiência, a confiança e a responsabilização no universo empresarial público.
A mensagem central foi clara: “a qualidade da informação e o cumprimento dos prazos são condições indispensáveis para uma gestão pública mais transparente, responsável e orientada para resultados”, lê-se.
Para o IGAPE, o cumprimento rigoroso das regras de prestação de contas é não apenas uma exigência legal, mas um instrumento decisivo de gestão, essencial para melhorar o desempenho do SEP e reforçar a confiança dos investidores, credores, parceiros e cidadãos.
As Consequências do Incumprimento
Fontes próximas do regulador indicam que o não cumprimento dos prazos poderá resultar em sanções administrativas pesadas, que podem ir desde a suspensão de bónus para os gestores até à destituição de cargos de chefia. A ideia é acabar com a cultura do “amanhã” que muitas vezes esconde má gestão ou má utilização de fundos públicos.
“A prestação de contas não é um favor, é um dever patriótico e legal. Quem gere o bem público deve estar pronto para ser escrutinado no tempo certo,” afirma um especialista em finanças públicas.
O Papel do PROPRIV
Com muitas destas empresas na linha da frente para serem privatizadas ou para abrirem capital em bolsa (BODIVA), o rigor do IGAPE funciona como uma “limpeza de casa”. Contas atrasadas afastam investidores e desvalorizam os activos nacionais, algo que Luanda não pode permitir no actual cenário económico.
