O Senado do Brasil aprovou, na terça-feira, 3, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, por 75 votos a favor e nenhum contra. O texto segue agora para promulgação, em data ainda por definir.
A aprovação é uma vitória para o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assumiu a proposta como uma das suas bandeiras. A PEC chegou a entrar em votação na última semana da segunda volta das eleições gerais, mas foi retirada de pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devido a desentendimentos entre a base governista e a oposição sobre a maioridade penal.
A questão da maioridade penal
O tema foi o principal ponto de bloqueio. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pretendia fixar a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos de forma geral e para 14 anos nos crimes hediondos. Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram um requerimento para retirar o assunto da PEC e analisá-lo separadamente, mais tarde.
Segundo uma das fontes, Lula alterou a sua posição às vésperas das eleições e passou a defender a redução para 16 anos, mas apenas nos crimes hediondos. O tema não fazia parte das directrizes originais da PEC e foi usado pela oposição, em vários momentos, para tentar obstruir a votação.
O que muda
Apresentada pelo Executivo como PEC 18/2025, a proposta reorganiza o sistema de segurança pública e reforça a integração entre as forças de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado. Entre as principais medidas estão:
– a inscrição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
– a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que poderá actuar também em ferrovias e hidrovias federais;
– a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que haja capacidade financeira, com proibição de órgãos municipais com atribuições sobrepostas;
– a criação de ouvidorias autónomas e do Sistema de Políticas Penais;
– um regime penal mais rigoroso para líderes e membros de facções, milícias e organizações paramilitares, com prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima.
O Senado manteve ainda a atribuição de 10% do excedente do Fundo Soberano do Pré-Sal ao sector.
Durante a votação, foi igualmente aprovada uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que permite usar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar operações das Forças Armadas em situações específicas, como as Operações de Garantia da Lei e da Ordem. A emenda sublinha que o dinheiro não se destina à manutenção ordinária dos militares nem ao alargamento permanente das suas funções.
Novo ministério
Lula prometeu que, aprovada a PEC, criaria o Ministério da Segurança Pública, ao dividir o actual Ministério da Justiça e Segurança Pública. A pasta deverá centralizar o diálogo com os Estados e coordenar medidas contra facções como o PCC e o Comando Vermelho. Entre os nomes apontados para a chefiar está o do promotor Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo.
A PEC complementa a lei Antifacção, sancionada em Março, que endureceu penas e facilitou o perdimento de bens em investigações sobre crime organizado.
A sessão foi híbrida e permitiu que o senador Flávio Bolsonaro (PL), que segundo uma das fontes se encontra nos Estados Unidos, registasse presença remotamente e votasse a favor.
Com informação de InfoMoney, Notícias ao Minuto — Mundo, DW Brasil.
