O Governo de Macau manifestou "forte oposição" às críticas de organismos internacionais à condenação do ex-deputado pró-democracia Au Kam San a 12 anos e seis meses de prisão. Num comunicado, o Executivo classificou as declarações como "infundadas" e apelou ao exterior para que respeite as decisões dos tribunais do território.
O documento menciona o Serviço Europeu para a Acção Externa da União Europeia, a Comissão Executiva do Congresso dos Estados Unidos sobre a China (CECC), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e alguns deputados do Parlamento Europeu.
A condenação
O Tribunal Judicial de Base condenou Au Kam San, que tem também nacionalidade portuguesa, a uma pena única de 12 anos e seis meses por crimes contra a segurança do Estado e violação de segredo. É o primeiro processo instaurado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado de Macau.
Segundo o colectivo de juízes, o antigo deputado colaborou durante vários anos com organizações estrangeiras, ajudando a recolher, preparar e divulgar conteúdos que o tribunal considerou destinados a incitar a hostilidade contra o Governo Popular Central e a pôr em causa a ordem constitucional da China. Os nomes das organizações não foram revelados e a fundamentação da prova não foi divulgada.
O julgamento decorreu em apenas três dias, à porta fechada, invocando-se a protecção dos interesses da segurança do Estado. A leitura da sentença foi pública, mas com a presença de apenas quatro órgãos de comunicação social, segundo fonte oficial, e sem acesso da agência Lusa.
As críticas
O Ministério dos Negócios Estrangeiros português disse à Lusa ter transmitido às autoridades chinesas uma "posição de repúdio e de séria preocupação". A União Europeia deplorou a decisão, considerando que ela "confirma a erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão" em Macau.
O alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Turk, expressou "profunda preocupação" com a condenação de Au Kam San e com a de Joshua Wong, activista de Hong Kong, que já cumpre prisão e foi condenado no dia anterior a uma segunda pena de 10 anos. A CECC afirmou que "Macau está a seguir o modelo repressivo de Hong Kong", e a Amnistia Internacional considerou a condenação "inaceitável".
A posição de Macau
Na resposta, o Governo sublinha que a China não reconhece a dupla nacionalidade e que Au Kam San "é cidadão chinês", pelo que o julgamento é "um assunto puramente interno". Garante ainda que a independência judicial está assegurada pela Lei Básica e que os direitos das partes foram "plenamente garantidos".
O Executivo defende também que o Código Penal e a lei da segurança do Estado respeitam o princípio da legalidade criminal e estão em conformidade com a Lei Básica e com os tratados internacionais de direitos humanos aplicáveis ao território.
A Assembleia Legislativa de Macau associou-se à posição do Governo, apoiando "firmemente a independência dos órgãos judiciais" e manifestando "forte insatisfação" com comentários que, no seu entender, difamaram os princípios do Estado de Direito do território.
Com informação de Notícias ao Minuto — Mundo, RTP — Mundo.
