A decisão marca o início do cumprimento de uma pena de quatro anos e dois meses de reclusão por coerção no curso do processo.
O ministro Moraes também ordenou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros de Eduardo Bolsonaro e suspendeu seus direitos políticos pela duração do cumprimento da pena.
Execução da Pena e Desafios de Extradição
A ordem judicial decorre do trânsito em julgado — ocorrido após o esgotamento dos recursos — da condenação proferida pela Primeira Turma do STF.
Como o ex-parlamentar se encontra no exterior, as autoridades brasileiras iniciam os trâmites para viabilizar sua devolução ao país. O cancelamento dos documentos de viagem abre caminho para a inclusão de seu nome na lista da Interpol e para eventuais pedidos formais de cooperação internacional e extradição.
Contexto do Processo
As acusações criminais referem-se a atuações e manifestações de Eduardo Bolsonaro relacionadas aos processos judiciais envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A Corte entendeu de forma unânime que as ações configuraram atos ilegais visando intimidar autoridades judiciais e obstruir a marcha processual.
Além da pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e da perda dos passaportes, a decisão determinou:
- A perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal.
- O pagamento de multa fixada pelo juízo.
- A comunicação formal ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a efetivação da suspensão dos direitos políticos.
O parlamentar mora nos Estados Unidos desde o início do último ano, segundo ele, após sofrer perseguição política no Brasil. No país, Eduardo virou um interlocutor entre a família Bolsonaro e autoridades americanas. Segundo o STF, o ex-deputado usou sua influência no país para tentar interferir no processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em julho deste ano, o governo dos Estados Unidos concedeu um green card a Eduardo. O documento garante a permanência do político por prazo indeterminado nos país norte-americano.
O documento de residência permanente de Eduardo foi pedido há mais de um ano para as autoridades americanas. Até então, ele vivia nos EUA, com autorização temporária para residir no Texas.
A extradição seria uma das alternativas da Justiça brasileira para fazer com que o ex-deputado cumprisse a pena. Com a emissão do green card isso fica mais difícil.
O documento permite que estrangeiros residam e trabalhem legalmente nos Estados Unidos por tempo indeterminado, desde que cumpram as regras da legislação migratória norte-americana.
Em nota, Eduardo diz que Moraes “mais uma vez tumultua o país com uma decisão arbitrária, inoportuna e inócua”.
“O único efeito prático desse ato, tomado deliberadamente no meio do processo eleitoral, é acirrar ainda mais, e sem nenhuma necessidade, os ânimos do país”, afirmou.
Relembre o caso
Em 16 de junho, a Primeira Turma do STF concluiu que o parlamentar atuou junto a autoridades dos Estados Unidos para pressionar integrantes da Corte e tentar interferir nos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, com o objetivo de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai.
Relator da ação, Moraes afirmou que as articulações de Eduardo com autoridades nos EUA, entre elas o próprio presidente Donald Trump, e a defesa de sanções contra integrantes do STF e contra o Brasil extrapolaram os limites da atuação política e configuraram grave ameaça às instituições judiciárias e ao governo brasileiro.
Segundo o ministro, a “desinformação” levada às autoridades americanas produziu consequências concretas para o país, entre elas a imposição de sobretaxas sobre produtos brasileiros. Moraes afirmou ainda que não cabe a um deputado fazer “lobby” no exterior contra os interesses do próprio Brasil.
O crime de coação no curso do processo fica configurado quando há uso de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que intervenha em processo judicial, policial ou administrativo
No mérito, a defesa afirmou que as condutas atribuídas a Eduardo não configuram o crime de coação no curso do processo. Segundo a DPU (Defensoria Pública da União), o ex-deputado não tinha poder para impor sanções ao Brasil ou aos ministros do STF e exerceu apenas interlocução política e liberdade de expressão ao manifestar críticas à condução dos processos relacionados ao 8 de Janeiro.
Leia a nota de Eduardo na íntegra:
“Mesmo após o claro recado de basta dado pelas urnas, Alexandre de Moraes mais uma vez tumultua o país com uma decisão arbitrária, inoportuna e inócua, uma vez que os Estados Unidos já deixaram claro que não cumprem decisões delirantes dessa natureza.
O único efeito prático desse ato, tomado deliberadamente no meio do processo eleitoral, é acirrar ainda mais, e sem nenhuma necessidade, os ânimos do país. Felizmente, no próximo dia 25, o povo brasileiro dará o seu recado final elegendo Flávio Bolsonaro, que, com o novo Congresso, vai restaurar a normalidade no Brasil.
Eduardo Bolsonaro”
